Câmara Municipal de Urbano Santos avança na tramitação do projeto que autoriza pagamento de abono aos profissionais do magistério

A Câmara Municipal de Urbano Santos realizou, nesta quarta-feira (24), mais uma Sessão Ordinária com foco na apreciação de matérias de grande relevância para a educação municipal. Durante a Ordem do Dia, os vereadores deram continuidade à tramitação do Projeto de Lei nº 02/2026, de autoria do Poder Executivo, que autoriza o pagamento de abono indenizatório aos profissionais do magistério da educação básica com recursos extraordinários oriundos da complementação da União ao FUNDEB, provenientes de acordo judicial celebrado com a Advocacia-Geral da União (AGU) e homologado pela Justiça Federal.

A pauta contemplou a apreciação do Parecer nº 10/2026, emitido pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, e do Parecer nº 11/2026, da Comissão de Finanças, Orçamentos, Obras e Serviços Públicos, ambos favoráveis à continuidade da tramitação da matéria em sua primeira discussão e votação.

Também integrou a Ordem do Dia o Requerimento nº 01/2026, apresentado pelos vereadores, além da apreciação do Parecer Conjunto nº 12/2026, elaborado pelas Comissões de Legislação, Justiça e Redação Final e de Finanças, Orçamentos, Obras e Serviços Públicos, permitindo a realização da segunda e terceira discussões e votações do Projeto de Lei nº 02/2026.

A proposta busca assegurar segurança jurídica para a distribuição dos recursos extraordinários do FUNDEB aos profissionais do magistério, observando as diretrizes estabelecidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e pelo Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA).

Com a análise dos pareceres e o avanço da tramitação legislativa, a Câmara Municipal reafirma seu compromisso com a valorização dos profissionais da educação e com a condução responsável das matérias de interesse coletivo, garantindo transparência e segurança jurídica em todas as etapas do processo legislativo.

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